Bauru - Domingo,
21 de dezembro de 2014
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  A empresa que fornece condução própria para transporte do empregado poderá descontar 6% a título de vale transporte?
  Uma empregada realizou uma cirurgia plástica (lipoaspiração) e apresentou um atestado médico de 30 dias de repouso. O empregador é obrigado a abonar essas faltas?
  Quanto tempo de estabilidade uma empregada possui após o retorno da licença maternidade?
  Existe a possibilidade de conceder licença não remunerada para que um empregado possa resolver problemas particulares?
  Posso aplicar uma penalidade ao empregado em gozo de férias que aproveitou o período de descanso para prestar serviços a outra empregador?
  Os empregadores domésticos que recolhem FGTS para o seu empregado também estão obrigados a transmitir a GFIP/SEFIP competência 13?
  As empresas sem movimento de 13º salário também devem transmitir a GFIP/SEFIP?
  Tenho que transmitir um arquivo GFIP/SEFIP exclusivo com as contribuições previdenciárias relacionadas ao 13º salário?
  Qual data de vencimento das contribuições previdenciárias (GPS) sobre o 13º salário?
  Quando vence o FGTS sobre a 1ª e 2ª parcela do 13º salário?
  A minha empresa é uma prestadora de serviços e sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal de prestação de serviços. Posso compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o 13º salário?
  O PROCEDIMENTO NO CASO DE EMPREGADOS QUE SE ENCONTRAM AFFASTRADOS POR AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO É O MESMO DO AUXÍLIO DOENÇA COMUM?
  Como fica o pagamento do 13º salário dos empregados que se encontram afastados por auxílio doença?
  A minha empregada entrou em licença maternidade no final do ano anterior, sendo que durante o ano corrente a licença maternidade perdurou apenas 73 dias. Como será feito neste caso, o cálculo do 13º salário para dedução quando do recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o 13º salário (GPS)?
  Tenho uma empregada que ficou afastada durante o ano por licença maternidade. Quem paga o 13167 salário do período afastado é o empregador?
  Efetuei o adiantamento do 13º salário e na seqüência dispensei o empregado sem justa causa. Como proceder na rescisão em relação ao valor adiantado?
  Posso efetuar o pagamento da 1º parcela do 13º salário nas férias?
  A minha empresa adiantou a 1ª parcela do 13º salário no mês de julho para alguns empregados. Para os demais, o pagamento da 1ª parcela será efetuado em novembro. Isso é correto?
  O empregado realizou horas extras no mês de dezembro, por isso terei que apurar o 13º salário complementar. Qual seria o prazo para o pagamento desse complemento?
  Estou calculando a 2ª parcela o 13º salário e o funcionário realizou horas extras durante o ano. Devo considerar para fins de apuração de médias até qual competência?
  Tenho um empregado que faltou 20 dias sem justificativas em determinado mês do ano em curso. Este empregado terá direito a 01/12 avos do 13º salário no mês em que ocorreram as faltas?
  Até quando devo pagar a 2ª parcela do 13º salário?
  Qual o prazo para pagamento da 1ª parcela do 13º salário?
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  A empresa que fornece condução própria para transporte do empregado poderá descontar 6% a título de vale transporte?
Dispõe a Lei nº 7.418/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87, que o vale transporte é um benefício que o empregador antecipa ao empregado, para a utilização efetiva em despesas de deslocamento residência trabalho e vice e versa, sempre através do sistema coletivo público, seja urbano, intermunicipal ou até interestadual. Assim, entende-se que o desconto de 6% do salário aplica-se apenas quando o vale transporte for concedido para uso em transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo pode público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.
  Uma empregada realizou uma cirurgia plástica (lipoaspiração) e apresentou um atestado médico de 30 dias de repouso. O empregador é obrigado a abonar essas faltas?
A CLT menciona que as faltas do empregado deve ser abonada quando houver afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho. Doença é algo inesperado e imprevisível. Cirurgia plástica de estética não é doença, exceto se cirurgia plástica reparadora, onde se corrigem lesões deformantes, defeitos congênitos ou adquiridos. A cirurgia plástica reparadora é considerada tão necessário a quanto qualquer outra intervenção cirúrgica. Tratando-se de cirurgia estética, esta poderá ser programada, para por exemplo, o período de férias. Neste caso, o atestado médico de cirurgia estética é válido somente para que a empresa saiba o motivo que a funcionária faltou ao trabalho durante 30 dias. Mas não é válido para abonar essas faltas. Portanto, a empresa poderá descontar os 30 dias de faltas do salário da empregada.
  Quanto tempo de estabilidade uma empregada possui após o retorno da licença maternidade?
O artigo 10, II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da grávida até cinco meses após o parto. Cabe consignar que, considerando que a licença maternidade é de 120 dias, a empregada terá estabilidade de 30 dias após o retorno da licença, salvo cláusula mais benéfica prevista no Documento Coletivo da Categoria.
  Existe a possibilidade de conceder licença não remunerada para que um empregado possa resolver problemas particulares?
Inexiste na legislação vigente previsão para tal prática. Todavia, o artigo 444 da CLT estabelece que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quando não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Assim, o entendimento é de que o empregador não está obrigado a conceder licenças não previstas em lei aos seus empregados. Entretanto, poderá concedê-la, por acordo justificado ou tempestivo, a pedido do próprio empregado.
  Posso aplicar uma penalidade ao empregado em gozo de férias que aproveitou o período de descanso para prestar serviços a outra empregador?
Dispõe o artigo 138 da CLT que durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. Entretanto, a proibição a que se refere o artigo 138 da CLT não possui uma penalidade expressa e é discutível constitucionalmente por ferir a liberdade da pessoa, prevista na Constituição Federal de 1988. Assim, podemos concluir que a hipótese do empregado prestar serviços a outro empregador durante suas férias, não é motivo por si só, para aplicação de penalidades, salvo se seu contrato de trabalho possuir cláusula expressa de exclusividade, ou ainda, no caso de serviços prestados fizer concorrência com o atual empregador.
  Os empregadores domésticos que recolhem FGTS para o seu empregado também estão obrigados a transmitir a GFIP/SEFIP competência 13?
Não. Em se tratando de empregados domésticos não há obrigatoriedade da entrega da GFIP/SEFIP competência 13, visto que a GFIP/SEFIP desta categoria de trabalhadores destina-se exclusivamente a prestar informações do FGTS (Manual SEFIP 8.4)
  As empresas sem movimento de 13º salário também devem transmitir a GFIP/SEFIP?
Sim. O manual SEFIP versão 8.4, estabelece que caso não haja fatos geradores a informar na competência 13, também é necessária a entrega da GFIP/SEFIP com ausência de fato gerador, denominada de “sem movimento” (Manual SEFIP 8.4)
  Tenho que transmitir um arquivo GFIP/SEFIP exclusivo com as contribuições previdenciárias relacionadas ao 13º salário?
Sim. A GFIP/SEFIP do 13º salário denominada de competência 13 destina-se exclusivamente a prestar informações à Previdência Social, relativas a fatos geradores das contribuições relacionada ao décimo-terceiro salário. A GFIP/SEFIP da competência 13 contendo apenas informações de contribuições previdenciárias relativas ao 13º salário (sem recolhimento do FGTS), inclusive as informações dos valores compensados, deve ser apresentada até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência (§ 2º, 3º e 5º do art. 2º da Instrução Normativa SRP nº 09/05).
  Qual data de vencimento das contribuições previdenciárias (GPS) sobre o 13º salário?
A contribuição previdenciária (GPS) será devida quando do pagamento ou do crédito da 2ª parcela do 13º salário, ou seja, até o dia 20 (vinte) de dezembro (art. 7º da Lei nº 8.620/93)
  Quando vence o FGTS sobre a 1ª e 2ª parcela do 13º salário?
A guia de recolhimento do FGTS – GRF relativa a remuneração referente a cada parcela de 13º salário pago, devido ou creditado ao trabalhador deve ser informada no mês de competência, para efeito de recolhimento exclusivo ao FGTS, até o dia 07 (sete) do mês subsequente. Se não houver expediente bancário no dia 7 (sete), o prazo para recolhimento sem acréscimo legais, é o dia útil imediatamente anterior (art. 15, da Lei 8.;036/90).
  A minha empresa é uma prestadora de serviços e sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal de prestação de serviços. Posso compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o 13º salário?
Sim. Os valores retidos no ato da quitação da nota fiscal de prestação de serviços, o saldo de retenção, o pagamento indevido ou a maior, poderá ser compensado com as contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário (§ 4º do art 44 e art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 900/08).
  O PROCEDIMENTO NO CASO DE EMPREGADOS QUE SE ENCONTRAM AFFASTRADOS POR AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO É O MESMO DO AUXÍLIO DOENÇA COMUM?
Não. No caso específico de auxílio doença acidentário, o entendimento da Justiça do trabalho através do Enunciado TST de nº 46, é de que as faltas ou afastamentos decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para efeito do cálculo do 13º salário. Enunciado do TST nº 46: Acidente do Trabalho – As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina. Como a Previdência Social para o 13º salário do período afastado, entende-se que a empresa deverá para o 13º salário relativo ao período trabalhado, anterior e posterior ao afastamento, e ainda, complementar o valor do pago pela Previdência Social. Assim, o valor total do 13º salário recebido, ou seja, o valor pago pela Previdência Social somado a parcela paga pela empresa referente aos períodos trabalhados mais o complemento do valor pago pela Previdência, deve totalizar o valor integral do 13º salário a que teria direito o empregado se não tivesse sido afastado.
  Como fica o pagamento do 13º salário dos empregados que se encontram afastados por auxílio doença?
O 13º salário será pago pela Previdência Social ao segurado que durante o ano recebeu auxílio doença. Portanto, a empresa é responsável pelo pagamento do 13º salário somente do período anterior e posterior ao afastamento, bem como os primeiros 15 dias de afastamento de responsabilidade da empresa (art. 40 da Lei 8.213/91).
  A minha empregada entrou em licença maternidade no final do ano anterior, sendo que durante o ano corrente a licença maternidade perdurou apenas 73 dias. Como será feito neste caso, o cálculo do 13º salário para dedução quando do recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o 13º salário (GPS)?
Para fins da dedução da parcela de décimo-terceiro salário, proceder-se-á da seguinte forma: I – a remuneração correspondente ao décimo-terceiro salário deverá ser dividida por trinta; II – o resultado da operação descrita no item I deverá ser dividido pelo número de meses considerados no cálculo da remuneração do décimo-terceiro; III – a parcela referente ao décimo-terceiro salário proporcional ao período de licença maternidade corresponde ao produto da multiplicação do resultado da operação descrita no item II pelo número de dias de gozo de licença-maternidade no ano (§ 1º do art. 115 da Instrução Normativa SRP n\167 03/05)
  Tenho uma empregada que ficou afastada durante o ano por licença maternidade. Quem paga o 13167 salário do período afastado é o empregador?
Sim. O 13º salário relativo ao período da licença maternidade ou aborto não criminoso é pago diretamente pelo empregador à segurada empregada deduzido quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias devidas, exceto das destinadas a outras entidades ou fundos (§ 1º do art. 115 e § 3º do art. 199 da instrução Normativa SRP nº 03/05).
  Efetuei o adiantamento do 13º salário e na seqüência dispensei o empregado sem justa causa. Como proceder na rescisão em relação ao valor adiantado?
Se a extinção do contrato de trabalho ocorrer antes do pagamento da 2º parcela, o empregador poderá compensar o adiantamento com o valor da a gratificação devida em rescisão (art.2º da Lei 4.749/65).
  Posso efetuar o pagamento da 1º parcela do 13º salário nas férias?
Sim. O adiantamento será pago ao ensejo das férias, sempre que o empregado requerer no mês de janeiro do correspondente ano (§ 2º da Lei 4.749/65).
  A minha empresa adiantou a 1ª parcela do 13º salário no mês de julho para alguns empregados. Para os demais, o pagamento da 1ª parcela será efetuado em novembro. Isso é correto?
Sim. O empregador não está obrigado a pagar o adiantamento9 no mesmo mês a todos os seus empregados. Desta forma, conclui-se que o procedimento adotado está correto (§ 1º do artigo 2º de Lei nº 4.749/65).
  O empregado realizou horas extras no mês de dezembro, por isso terei que apurar o 13º salário complementar. Qual seria o prazo para o pagamento desse complemento?
O cálculo do 13º salário será revisto pára 01/12 (um doze avos) to total devido no ano anterior, processando-se a correção do valor com o pagamento ou compensação das possíveis diferenças até o 5º dia útil de janeiro de cada ano, computada a parcela do mês de dezembro (Parágrafo único do art. 2º do Decreto 57.155/65 com aplicação do art. 459 da CLT).
  Estou calculando a 2ª parcela o 13º salário e o funcionário realizou horas extras durante o ano. Devo considerar para fins de apuração de médias até qual competência?
Para os empregados que recebem salário variável, a qualquer título, o 13º salário será calculado na base de 01/11 (um doze avos) da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até novembro de cada ano. A esta gratificação se somará a que corresponder à parte do salário contratual fixo (art. 2º do Decreto 57.155/65).
  Tenho um empregado que faltou 20 dias sem justificativas em determinado mês do ano em curso. Este empregado terá direito a 01/12 avos do 13º salário no mês em que ocorreram as faltas?
Não. O 13º salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente, sendo que a facão igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral.
  Até quando devo pagar a 2ª parcela do 13º salário?
O pagamento da 2ª parcela do 13º salário será efetuado pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, tomando-se por base a remuneração devida em dezembro de acordo com o tempo de serviço do empregado no ano em curso, compensando-se a 1ª parcela paga entre os meses fevereiro a novembro (art. 1º da Lei 4.749/65).
  Qual o prazo para pagamento da 1ª parcela do 13º salário?
Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento do 13º salário, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior, de acordo com o tempo de serviço do empregado no ano em curso. Assim, o prazo para pagamento da 1ª parcela do 13º salário será de 1º de fevereiro até 30 de novembro (art.2º da Lei nº 4.749/65).
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